DECRETO: 049/2017
Data do decreto: 29/12/2017
Descrição: Regulamenta a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, observados os prazos legais, e dá outras providências.
