Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 224/2021
30/07/2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º E REVOGA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 115/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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