Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 201/2019
18/03/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, E, POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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